Declaração Universal dos Direitos Humanos
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Lei nº 12.015, de 07/08/2009: Dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual
Decreto nº 7.393, de 15/12/2010: Dispõe sobre a Central de Atendimento a Mulher (Disque 180)
Decreto nº 7.958, de 13/03/2013: Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde
Lei nº 12.845, de 01/08/2013: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
Lei nº 13.104, de 09/03/2015: Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e dá outras providências.
